Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Na PC2 Portugal, estamos comprometidos em garantir a satisfação dos nossos clientes e em resolver qualquer problema de forma justa e eficiente. Se tiver uma reclamação, aconselhamos que entre em contacto connosco primeiro para tentarmos resolvê-la diretamente.
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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que podem recorrer a entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver conflitos relacionados com a venda de bens ou prestação de serviços.

Uma lista completa das entidades RAL acreditadas está disponível na Direção-Geral do Consumidor (DGC):
www.consumidor.gov.pt

Entidades RAL Acreditadas

Para qualquer litígio, pode contactar um dos seguintes centros de arbitragem oficiais:

  1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    www.cniacc.pt | cniacc@unl.pt
  2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    www.centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    www.consumoalgarve.pt | cimaal@mail.telepac.pt

Resolução de Litígios Online (RLL)

Para compras online, os consumidores podem também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios Online (RLL), disponibilizada pela Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr